Processo de Suspensão da CNH por Pontos: Como se Defender

Processo de Suspensão da CNH por Pontos: Um Guia Completo de Defesa em BH

Por Sem Multas
31/07/2025
22:20

Receber aquela carta do DETRAN comunicando a abertura de um processo de suspensão da CNH por pontos é, sem dúvida, um momento de grande preocupação para qualquer motorista. Afinal, a possibilidade de perder o direito de dirigir por meses pode impactar o trabalho, a rotina e a vida pessoal. No entanto, é fundamental saber que essa notificação não é uma sentença final.

Pelo contrário, ela é o início de um processo administrativo no qual você tem o pleno direito de se defender. Nesse sentido, entender as etapas e contar com uma assessoria especializada em Belo Horizonte é o caminho para reverter a situação.

Entendendo o Limite de Pontos da CNH (Regra Atualizada)

Primeiramente, é importante lembrar como funciona o limite de pontos no período de 12 meses:

40 pontos: Se o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima.
30 pontos: Se o condutor tiver apenas uma infração gravíssima.
20 pontos: Se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas.

Ao atingir o limite, o DETRAN instaura o processo administrativo de suspensão.

Recebi a Notificação. E Agora? As 3 Etapas da Defesa

O direito à ampla defesa é garantido por lei e se desdobra em três oportunidades para você apresentar seus argumentos e anular a penalidade.

Defesa Prévia (ou Defesa de Autuação): Esta é a sua primeira chance de argumentar. Aqui, analisamos possíveis erros formais na notificação ou nas multas que originaram o processo, como falhas no preenchimento, erros de identificação do veículo ou do local.
Recurso à JARI (1ª Instância): Se a Defesa Prévia for negada, o próximo passo é recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesta fase, a defesa é mais aprofundada, analisando o mérito da questão e apresentando argumentos técnicos e jurídicos mais robustos.
Recurso ao CETRAN (2ª Instância): Finalmente, caso a JARI mantenha a penalidade, ainda há uma última chance de recurso junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Esta é a última instância administrativa para reverter a suspensão.

Por que Contratar uma Assessoria Especializada em BH?

Navegar por essas três etapas exige conhecimento técnico da legislação de trânsito, atenção aos prazos e a formulação de argumentos bem fundamentados. Consequentemente, tentar fazer a defesa por conta própria pode levar à perda de prazos ou ao uso de argumentos frágeis.

Com mais de 13 anos de experiência e 8.000 recursos bem-sucedidos, a equipe da Recurso Multas BH analisa seu caso de forma personalizada, identificando as melhores teses de defesa e aumentando exponencialmente suas chances de sucesso.

Não Perca seu Direito de Dirigir. Fale com um Especialista!

Em resumo, o processo de suspensão da CNH por pontos é reversível. Não entregue sua habilitação sem antes lutar pelo seu direito de dirigir.

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