Multa Sem Habilitação: Entenda as Consequências e Como Recorrer

Dirigir sem habilitação traz penalidades severas. Se você foi flagrado nessa situação, é essencial entender as consequências e como recorrer à multa. No Recurso Multas BH, orientamos você com todas as informações e suporte necessários.

O Que a Lei Diz Sobre Dirigir Sem Habilitação?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) uma infração gravíssima. O artigo 162 do CTB define uma multa de R$ 880,41 e atribui 7 pontos na carteira de quem permite a condução do veículo por alguém não habilitado. Além disso, as autoridades retêm o veículo até que um motorista habilitado o conduza.

Consequências de Dirigir Sem Habilitação

Dirigir sem habilitação resulta em penalidades além da multa. O motorista enfrenta:

• Apreensão do Veículo: As autoridades retêm o veículo até que um motorista habilitado o retire.
• Suspensão do Direito de Obter CNH: Em caso de reincidência, o motorista perde o direito de tirar a CNH por um período determinado.
• Processo Penal: Em situações graves, como acidentes, o motorista responde criminalmente.

Como Recorrer de uma Multa por Dirigir Sem Habilitação

Apesar da gravidade da infração, você pode recorrer da multa em certas situações, como:

• Erro na Autuação: Inconsistências nos dados, como a placa do veículo ou a identificação do motorista, podem anular a multa.
• Falta de Provas: Se não houver provas suficientes de que o motorista estava sem habilitação, a multa pode ser contestada.
• Autuações Excessivas: Em casos de múltiplas autuações em curto período, é possível questioná-las.

Para aumentar as chances de sucesso no recurso, conte com orientação especializada. No Recurso Multas BH, nossos advogados analisam seu caso e elaboram a defesa mais eficaz.

Passo a Passo para Recorrer

1. Receber a Notificação: Após a autuação, você recebe os detalhes da infração.
2. Elaborar a Defesa Prévia: Você pode apontar erros ou inconsistências na autuação na defesa prévia.
3. Recorrer em 1ª Instância: Caso a defesa prévia não seja aceita, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
4. Recorrer em 2ª Instância: Se necessário, você pode apresentar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Conte com o Suporte do Recurso Multas BH

Lidar com uma multa por dirigir sem habilitação é complicado, mas você não precisa enfrentar isso sozinho. No Recurso Multas BH, ajudamos você a recorrer de multas e a proteger seus direitos. Nossa equipe elabora a melhor estratégia de defesa para garantir todas as possibilidades.

Receber uma multa sem habilitação é sério, mas com as informações corretas e o suporte adequado, você pode recorrer e minimizar as consequências. Entre em contato com o Recurso Multas BH e use nossa experiência para enfrentar esse desafio.

Call to Action: Foi multado por dirigir sem habilitação? Fale conosco agora e descubra como podemos ajudar você a recorrer dessa multa!