Em uma cidade movimentada como Belo Horizonte, o celular, sem dúvida, se tornou uma extensão do nosso dia a dia. No entanto, essa praticidade se transforma em um grande risco no trânsito, sendo hoje uma das principais causas de autuações. De fato, a multa por uso de celular é gravíssima, gerando 7 pontos na CNH. Mas será que toda multa é válida? Muitas vezes, as autoridades de trânsito aplicam a autuação de forma incorreta. Portanto, se um agente o multou e você acredita que a penalidade foi injusta, saiba que é seu direito recorrer. Justamente por isso, a equipe da Recurso Multas BH preparou este guia.

1. O que a Lei Realmente Diz?

Primeiramente, é crucial entender que o CTB prevê situações diferentes:

• Manusear o Celular (Art. 252, parágrafo único): Esta é, sem dúvida, a infração gravíssima. Ela ocorre quando o condutor segura ou manuseia o telefone, seja para digitar ou para qualquer outra finalidade. Além disso, a lei vale mesmo com o carro parado no semáforo.
• Dirigir com Apenas uma Mão (Art. 252, V): Por outro lado, se o condutor estiver apenas segurando o celular junto ao ouvido, a lei considera a infração como média.
• Usar o GPS: Finalmente, a legislação permite o uso do GPS, desde que o aparelho esteja fixado em um suporte. Contudo, se você manusear o GPS com o carro em movimento, o agente de trânsito pode aplicar a infração.

2. Recebi a Multa. Quais os Argumentos para a Defesa?

Uma autuação de trânsito é um ato administrativo e, para ser válida, precisa seguir regras. É justamente na busca por falhas nesse processo que nós construímos uma defesa bem-sucedida. Os principais argumentos são:

• Falta de Abordagem: Frequentemente, os agentes aplicam essas multas sem parar o motorista. Isso porque abre margem para questionar se o agente conseguiu ver claramente que o objeto era um celular.
• Erros Formais no Auto de Infração: Adicionalmente, verifique se todos os dados da notificação estão corretos. Qualquer erro pode, de fato, anular a multa.
• Indicação do Real Condutor: Por fim, se não era você quem estava dirigindo, é seu direito indicar o verdadeiro infrator para não receber os pontos.

3. As 3 Etapas do seu Direito de Defesa

Felizmente, você tem três oportunidades para apresentar seu recurso e cancelar a multa, a saber:

1. Defesa Prévia: Focada em erros mais óbvios na autuação.
2. Recurso à JARI: Caso a Defesa Prévia seja negada, uma análise mais aprofundada do mérito.
3. Recurso ao CETRAN: Que é a última instância administrativa para reverter a penalidade.

Não Perca Pontos Injustamente

Em resumo, uma multa por uso de celular é séria, mas existem avenidas para defesa. De fato, uma análise especializada, como a que a Recurso Multas BH oferece, é a melhor maneira de construir uma defesa forte. Portanto, se você recebeu uma multa por uso de celular em BH e acredita que foi injusta, fale com nossa equipe e, assim, vamos lutar pelo seu direito de dirigir!