Aquele envelope no correio ou a notificação no aplicativo da carteira digital pode, sem dúvida, causar um frio na espinha. Receber uma multa de trânsito gera uma série de preocupações imediatas, por exemplo, o valor que você terá de pagar, os pontos na CNH e, principalmente, o risco de ter seu direito de dirigir suspenso.
No entanto, o que muitos motoristas não sabem é que o recebimento da notificação não é uma sentença final. Pelo contrário, é o início de um processo administrativo no qual todo cidadão tem o direito à ampla defesa. Afinal, simplesmente pagar a multa significa admitir a culpa e aceitar todas as penalidades. Justamente por isso, antes de tomar qualquer atitude, respire fundo e siga estes passos essenciais.
1. Não se Desespere: Mantenha a Calma e Analise a Notificação
Primeiramente, o passo mais importante é analisar o documento que você recebeu. De fato, a autoridade de trânsito cancela muitos autos de infração por erros formais. Sendo assim, verifique com atenção:
- A placa, marca e modelo do veículo estão corretos?
- O endereço, data e hora da infração estão preenchidos e são coerentes?
- A descrição da infração está clara?
- O INMETRO verificou o radar (se houver) no último ano?
Qualquer erro, por menor que seja, pode ser a base para o cancelamento da multa.
2. Entenda os Prazos e as 3 Etapas de Defesa
A lei garante a todo condutor o direito de se defender em três instâncias diferentes. Portanto, é crucial conhecer e respeitar os prazos de cada uma.
- Defesa de Autuação (ou Defesa Prévia): Em primeiro lugar, esta é a sua oportunidade inicial para argumentar, focando principalmente nos erros formais.
- Recurso à JARI: Depois, se a autoridade negar a Defesa Prévia, você pode recorrer à JARI. Nesta fase, a junta analisa o mérito da questão mais a fundo.
- Recurso ao CETRAN: Finalmente, se a JARI mantiver a penalidade, esta é sua última chance na esfera administrativa.
3. Conheça as Consequências Reais
Além disso, conheça as consequências reais, pois, dependendo da multa, elas vão muito além dos pontos e do valor.
- Lei Seca: Por exemplo, além da multa pesada, a infração gera a suspensão da CNH por 12 meses.
- CNH Provisória: Uma única multa grave ou gravíssima impede você de obter a CNH definitiva.
- Suspensão por Pontos: Da mesma forma, acumular a pontuação máxima em 12 meses inicia um Processo Administrativo de Suspensão (PAP).
4. Busque Ajuda Especializada: A Diferença de um Recurso Técnico
Um recurso bem-sucedido não é apenas uma carta explicando o que aconteceu. Na verdade, é aqui que uma assessoria especializada faz toda a diferença. Afinal, uma defesa profissional se baseia na legislação de trânsito, em resoluções do CONTRAN e em argumentos jurídicos sólidos.
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Portanto, em resumo, não aceite as penalidades de uma multa sem antes lutar pelo seu direito.
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