A Lei Seca impõe penalidades severas para quem dirige sob efeito de álcool ou se recusa a fazer o teste do bafômetro. No entanto, nem todas as autuações são aplicadas corretamente. Muitos motoristas conseguem recorrer e evitar punições indevidas.

Se você recebeu uma multa da Lei Seca em Belo Horizonte, saiba que existem caminhos legais para contestá-la. A seguir, entenda as penalidades envolvidas e veja como aumentar suas chances de sucesso no recurso.

1. Quais são as penalidades da Lei Seca?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê punições rigorosas para quem infringe a Lei Seca. Entre as principais consequências estão:

• Multa de R$ 2.934,70, classificada como gravíssima com fator multiplicador de 10x;
• Suspensão da CNH por 12 meses, impedindo o condutor de dirigir durante esse período;
• Recolhimento da carteira de motorista, dificultando a regularização da situação;
• Apreensão do veículo, caso não haja outro condutor habilitado disponível.

Em casos de reincidência em até 12 meses, o valor da multa dobra e a CNH pode ser cassada, impedindo o motorista de dirigir por dois anos.

2. Como recorrer de multa da Lei Seca?

O processo de recurso ocorre em três etapas e deve ser feito dentro dos prazos estabelecidos. Confira cada uma delas:

✅ Defesa Prévia – Esse é o primeiro momento para contestar a multa. Se houver erros na autuação, como falhas no preenchimento do auto de infração ou ausência de provas, a penalidade pode ser cancelada.

✅ Recurso na JARI – Caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nessa fase, é possível apresentar argumentos técnicos e jurídicos mais detalhados.

✅ Recurso no CETRAN – Se o recurso na JARI não for aceito, ainda há uma última instância: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Aqui, o condutor tem uma nova oportunidade de contestar a penalidade.

3. Quais argumentos usar no recurso?

Para aumentar as chances de sucesso, é essencial apresentar argumentos sólidos. Alguns dos mais comuns incluem:

✔ Erros na notificação: Informações incorretas sobre o motorista, local ou horário da infração podem invalidar a multa.
✔ Ausência de provas: Toda autuação deve ser fundamentada. Se não houver provas suficientes, o recurso pode ser aceito.
✔ Problemas no bafômetro: O equipamento precisa estar devidamente calibrado e aferido pelo INMETRO. Caso contrário, o resultado pode ser questionado.
✔ Recusa ao teste do bafômetro: A recusa, por si só, não é prova suficiente da embriaguez. O agente precisa descrever sinais visíveis de alteração da capacidade motora do condutor.

4. Vale a pena contratar um especialista?

Elaborar um recurso bem fundamentado exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes. Um advogado especializado em direito de trânsito pode analisar a infração, identificar possíveis falhas e preparar uma defesa eficaz. Além disso, ele garante que todos os prazos sejam cumpridos corretamente.

Conclusão

Recorrer de uma multa da Lei Seca em Belo Horizonte não apenas é possível, mas pode evitar penalidades indevidas. Como cada caso possui particularidades, é fundamental analisar a situação com atenção e seguir os passos corretos para a defesa.

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